FAS.Acontece: 12/6 na Cámara Muncipal: Evento sobre "O Princípio da Legalidade na relação e nas ações do Conselho Tutelar"

São Paulo, 28 de
maio de 2012

Ofício nº 05 2012 FMDDCA

Ao

Dr. José Henrique Rodrigues Torres
Assunto: Convite para participação em Encontro que discutirá A
efetividade do princípio da legalidade nas ações dos órgãos de defesa,
promoção e garantia de direitos da criança e do adolescente e na
relação com o Conselho Tutelar.

Tema: O Princípio da Legalidade na relação e nas ações do Conselho Tutelar.

O Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é
instância da Sociedade Civil e tem como finalidade a defesa dos
direitos da criança e do adolescente. Tem entre seus objetivos
analisar ações governamentais e não-governamentais; receber e
encaminhar denúncias; informar e motivar a comunidade acerca de leis,
programas e projetos; promover estudos, debates, conferências e
campanhas. A defesa dos direitos da criança e do adolescente têm feito
com que o Fórum Municipal DCA venha se reunindo, debatendo e
encaminhando procedimentos desde a década de 80, assim contribuindo
para fortalecer o novo estado de direitos, a participação popular, o
controle social do estado e a gestão participativa na Cidade de São
Paulo. O convite em pauta surgiu de decisão colegiada em reunião
ordinária deste Fórum DCA, em 5 do corrente mês de maio.



Já a Associação Juízes para a Democracia oferece compromisso e
destaque para o respeito incondicional com os valores jurídicos do
Estado Democrático de Direito, com a promoção da conscientização
crescente da função judicante como proteção efetiva dos direitos do
Homem, individual e coletivamente considerado, e a defesa dos direitos
de crianças e adolescentes, dos pobres e das minorias.



O passado recente de efetiva integração dessa prestigiosa Associação
com as lutas e posicionamentos dos movimentos sociais mostrou-se, no
conjunto de motivos, para que formulássemos o convite para sua
participação no evento que ora organizamos.



As motivações para a organização do evento tem sido: a. A freqüência
com que vem se impondo o desvio do Princípio da Legalidade ao Conselho
Tutelar; b. Criança algemada e transportada em camburão policial em
São Paulo; c. Embaraço ao órgão Conselho Tutelar, e d. Violação da
condição de relevância pública do Conselheiro Tutelar. O Fórum
Municipal DCA entendeu oportuno e conveniente organizar o evento com
parceiros e apoiadores e solicitar dessa egrégia Associação
contribuição para objetivos como:

- Refletir sobre as formas do Direito que, de modo direto, "Todo poder
emana do povo"

- Repor o Princípio da Legalidade para o exercício institucional no
atendimento e defesa à criança e ao adolescente;

- Refletir, analisar e encaminhar procedimentos para reconhecer e
recolocar as competências legais no atendimento e defesa à criança e
ao adolescente no Município de São Paulo.



Parceiros: Comissão Permanente de Direitos Humanos da Câmara
Municipal; Comissão Permanente e Extraordinária da Criança, do
Adolescente e da Juventude, da Câmara Municipal de Vereadores;
Instituto Lidas; ACTESP; Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares
da Cidade de São Paulo. Apoio da Casa dos Meninos

Data: 11 de junho de 2012

Horário: das 09h30 às 12h30

Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo



Desejosos, portanto, por sua participação, aguardamos confirmação.



Atenciosamente,

Comissão Executiva do Fórum Municipal DCA

Lourival Nonato dos Santos (11-9513-5776); Fátima Rodrigues (6574-4099)


Rua Catateus, 45 (end. Para correspondência) – CEP 3716-050 - Cangaíba
– São Paulo/SP